Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado da Bahia — CESPE / CEBRASPE 2013
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
- Código
- ce024408
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
De acordo com os requisitos previstos na Lei n.º 10.845/2007, para a entrância inicial, é necessário que o município tenha
- Areceita tributária superior, no mínimo, ao triplo da exigida para a criação do município.
- Bmovimento forense equivalente a duzentos feitos anuais, de jurisdição voluntária.
- Cextensão territorial de até duzentos quilômetros quadrados.
- Dpopulação de até quarenta mil habitantes, entre os quais, pelo menos 10% residam na respectiva sede.
- Eeleitorado equivalente a 15% da população.