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Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
Código
ce024419
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-BA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
De acordo com a partilha constitucional das rendas tributárias, do produto da arrecadação do IR e do IPI,
  1. A23,5% serão destinados ao Fundo de Participação dos Estados, dos Municípios e do DF.
  2. B21,5% serão destinados para o Fundo de Participação dos Estados e do DF.
  3. C5% serão destinados para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
  4. D23% serão destinados ao Fundo de Participação dos Municípios.
  5. E1% será destinado ao Fundo de Participação dos Municípios, devendo ser entregue no primeiro decêndio do mês de janeiro a cada ano.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — 21,5% serão destinados para o Fundo de Participação dos Estados e do DF.

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