Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito PenalPenas privativas de liberdade
- Código
- ce024422
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Acerca do regime jurídico das penas, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.
- ANa terceira fase de aplicação da pena do delito de roubo circunstanciado, o aumento da pena pode ser fundamentado com base na indicação do número de majorantes materializadas.
- BÉ vedada a utilização de inquéritos policiais em curso para agravar a pena-base, mas é possível que o agravamento esteja fundamentado em ações penais pendentes de trânsito em julgado.
- CHavendo concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, na segunda fase de aplicação da pena, a última será preponderante, de forma a agravar a pena- base.
- DÉ possível a diminuição da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante, em atenção ao princípio da proporcionalidade na aplicação da pena.
- EÉ inadmissível aplicar, no processamento do furto qualificado pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.