Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- ce024423
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
As sanções de natureza penal impostas expressamente pela Lei n.º 4.898/1965 (Lei de Abuso de Autoridade) incluem o(a)
- Arecolhimento noturno.
- Bprestação de serviços à comunidade por até seis meses.
- Csuspensão do porte de arma de fogo por até dois anos.
- Dperda do cargo e inabilitação para o exercício de outra função pública por até três anos.
- Eimpossibilidade de exercício de funções de natureza policial ou militar em todo o território nacional, por prazo de dois a cinco anos.