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Questão de Direito Penal — Ação penal — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito PenalAção penal
Código
ce024426
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-BA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Com referência à ação penal, assinale a opção correta.
  1. AEm caso de falecimento do ofendido, o direito de oferecer queixa não poderá ser exercido pelos cônjuges, ascendentes, descendentes ou colaterais.
  2. BÉ de legitimidade exclusiva do MP, condicionada à representação do ofendido, a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, conforme entendimento sumulado do STF.
  3. CO direito de queixa não poderá ser exercido quando dele o ofendido tiver renunciado expressa ou tacitamente.
  4. DNa ação penal privada, é admissível o perdão mesmo depois de transitada em julgado a sentença condenatória.
  5. EMesmo antes do oferecimento da denúncia, a representação do ofendido, nos crimes de ação penal condicionada, não pode ser retratada.
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GabaritoC — O direito de queixa não poderá ser exercido quando dele o ofendido tiver renunciado expressa ou tacitamente.

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