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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
ce024432
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-BA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Assinale a opção correta a respeito da ordem econômica, financeira e social e do Sistema Financeiro Nacional.
  1. ANão há vedação constitucional à destinação de recursos públicos para a subvenção de instituições privadas de saúde com fins lucrativos, uma vez que tais instituições participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
  2. BSegundo a CF, a União e os estados-membros têm competência para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.
  3. CO Sistema Financeiro Nacional, nos termos da CF, deve ser regulado por lei complementar única, aplicável em todo o território nacional.
  4. DEmbora detenha o monopólio da refinação do petróleo natural ou estrangeiro, a União pode contratar empresa privada para realizar tal atividade, desde que observadas as condições estabelecidas em lei.
  5. EO aproveitamento do potencial de energia renovável, ainda que de capacidade reduzida, depende de autorização ou concessão da União.
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GabaritoD — Embora detenha o monopólio da refinação do petróleo natural ou estrangeiro, a União pode contratar empresa privada para realizar tal atividade, desde que observadas as condições estabelecidas em lei.

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