Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito ConstitucionalPoder Judiciário
- Código
- ce024437
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Acerca do Poder Judiciário no ordenamento jurídico constitucional brasileiro, assinale a opção correta.
- AO Conselho Nacional de Justiça não tem competência para conhecer de reclamações contra serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro.
- BSe um magistrado de segundo grau descumprir decisão proferida pelo STJ, o interessado deverá apresentar reclamação perante o STF.
- CCaso uma autarquia federal manifeste interesse em ação que tramite na justiça estadual por meio de pedido de ingresso no feito, a decisão quanto ao interesse da entidade caberá à justiça federal e não ao juiz de direito que originalmente era responsável pela ação.
- DA cláusula de reserva de plenário não incide no controle abstrato de normas, mas apenas no controle difuso de constitucionalidade, quando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo for arguida perante um tribunal como questão incidente.
- EConsidere que o advogado-geral da União tenha praticado ato considerado danoso a indivíduo, que decide impetrar mandado de segurança contra tal ato. Nesse caso, a ação deve ser ajuizada perante o STF, que é o órgão competente para processar e julgar o feito.