Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce024439
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
No que se refere à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
- AAs matérias inseridas na competência legislativa dos estados- membros constam de rol taxativo expressamente previsto na CF.
- BUma lei estadual que disponha sobre regras gerais de registros públicos no âmbito do estado-membro será inconstitucional, já que tal matéria está inserida no rol das competências legislativas privativas da União.
- CA proteção de documentos, obras e bens de valor histórico insere-se no rol das competências materiais exclusivas da União.
- DUma lei estadual que tenha estabelecido regras sobre o funcionamento e o processo do juizado de pequenas causas deve ser considerada inconstitucional por invadir competência privativa da União.
- EUma lei estadual que disponha sobre regras relativas à criação ou supressão de distritos deve ser invalidada porque essa é matéria de competência exclusiva do ente municipal.