Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- ce024477
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Constitui ato judicial contra o qual cabe recurso em sentido estrito
- Aa decisão de pronúncia do réu.
- Bo despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório.
- Ca decisão de unificação das penas em sede de execução penal.
- Da decisão de indeferimento da progressão de regime na execução.
- Ea sentença de condenação do réu a pena privativa de liberdade.