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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
ce024478
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-BA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Com base no que dispõe a Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.
  1. ANo procedimento sumaríssimo, as intimações devem ser feitas, necessariamente, por oficial de justiça.
  2. BSão crimes de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os delitos a que a lei comine pena máxima não superior a três anos, cumulada ou não com multa.
  3. CDurante a suspensão condicional do processo, corre normalmente o prazo prescricional.
  4. DTodas as provas devem ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o juiz limitar ou excluir aquelas que julgar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
  5. ENão é prevista, no procedimento sumaríssimo, a possibilidade de interposição de embargos de declaração.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Todas as provas devem ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o juiz limitar ou excluir aquelas que julgar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

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