Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- ce024483
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Com relação à aplicação da lei processual penal no tempo, ao inquérito policial e à ação penal, assinale a opção correta
- ANo CPP vigente, não é prevista competência para a autoridade policial representar pela prisão preventiva do indiciado ou suspeito.
- BIndependentemente de sua natureza, o crime praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, de estado ou de município deve ser processado mediante ação penal pública, condicionada à representação do chefe da procuradoria judicial da referida pessoa jurídica de direito público.
- CÉ inadmissível a ação penal privada em crimes de ação pública, ainda que decorrente da inércia do órgão ministerial competente para iniciá-la, nos termos expressos do CPP.
- DAplica-se a lei processual penal desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a égide de lei anterior.
- ECaso o delito em apuração seja afiançável, a autoridade policial terá competência para arquivar os autos de inquérito.