Questão de Legislação da AGU — Disposições Constitucionais — CESPE / CEBRASPE 2013
Legislação da AGUDisposições Constitucionais
- Código
- ce024500
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
No que se refere à AGU e à PGFN, assinale a opção correta.
- APor possuírem quadro e estrutura próprios, as consultorias jurídicas dos ministérios são órgãos autônomos, desvinculados da AGU.
- BUm advogado da União pode ser designado para atuar e representar cartório de registro público, que constitui serventia de delegação de serviço público.
- CO advogado-geral da União pode designar procurador da fazenda nacional para representar a União junto aos tribunais de justiça estaduais.
- DA PGFN, como órgão de direção superior da AGU, subordina- se, técnica e juridicamente, ao advogado-geral da União.
- EDiferentemente dos pareceres do advogado-geral da União aprovados pelo presidente da República e devidamente publicados, as súmulas da AGU não têm caráter obrigatório no que se refere aos cartórios de registros públicos