Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado da Bahia — CESPE / CEBRASPE 2013
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
- Código
- ce024507
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Segundo a Lei n.º 10.845/2007, a classificação das comarcas se dá de acordo com algumas condições. Para se tornar uma entrância intermediária, a comarca deve ter
- Aaforamento anual de aproximadamente seiscentos feitos de jurisdição contenciosa.
- Breceita tributária superior ao triplo da exigida para a criação do município.
- Cextensão territorial de até duzentos quilômetros quadrados.
- Dpopulação de até cinquenta mil habitantes, dos quais pelo menos 40% devem residir na respectiva sede.
- Ecolégio eleitoral correspondente a 30% da população.