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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado da Bahia — CESPE / CEBRASPE 2013

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Código
ce024508
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-BA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Com base na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei n.º 10.845/2007), assinale a opção correta.
  1. AAs comarcas são classificadas em três entrâncias: inicial, intermediária e final.
  2. BO julgamento de prefeitos, no exercício do cargo, é da competência de uma das turmas do TJBA.
  3. CPara que seja instalada uma comarca, é necessário o provimento prévio de, no mínimo, três cargos de oficial de justiça avaliador.
  4. DA expedição de carta precatória pode ser dispensada como forma de comunicação para ato administrativo em comarca diversa daquela em que tramita o feito.
  5. EA seção judiciária é o agrupamento de regiões judiciárias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — As comarcas são classificadas em três entrâncias: inicial, intermediária e final.

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