Questão de Direito Civil — Direito de Família — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito CivilDireito de Família
- Código
- ce024877
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
A respeito do bem de família, assinale a opção correta.
- AA impenhorabilidade do bem de família é afastada tanto para a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pela entidade familiar como se o imóvel tiver sido hipotecado como garantia de dívida contraída por terceiro.
- BSe determinada pessoa for devedora de pensão alimentícia decorrente de indenização por ato ilícito, no caso de não cumprimento da obrigação e inexistência de outros bens, será lícita a penhora do seu bem de família em processo de execução.
- CO caráter de bem de família de imóvel não obsta, por si só, a determinação de sua indisponibilidade nos autos de ação civil pública.
- DPor estar a natureza da legislação relativa ao bem de família atrelada à função social da propriedade, essa legislação é suscetível de interpretação extensiva.
- ESe metade de determinado imóvel, considerado bem de família, tiver sido adquirida mediante fraude à execução e nele residir a devedora, a impenhorabilidade referente à parte do imóvel não eivada de vício não se estenderá à totalidade do bem.