Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- ce024879
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Decretada a intervenção ou a liquidação extrajudicial, o interventor ou o liquidante comunicará ao registro público competente a indisponibilidade de bens, competindo a este, relativamente a esses bens,
- Aautorizar o registro de transferência de propriedade de veículos automotores.
- Bindeferir o registro de qualquer forma de reorganização societária, inclusive mediante incorporação, fusão ou cisão.
- Cnegar o arquivamento de atos ou contratos que importem em transferência de cotas sociais, ações ou partes beneficiárias.
- Dfazer transcrições, inscrições ou averbações de documentos públicos ou particulares de todos os submetidos à restrição imposta pelo Banco Central do Brasil.
- Eprocessar o registro de transferência de bens de propriedade de pessoa física