Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- ce024882
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Com base no que dispõe a Lei n.º 11.101/2005, que regulamenta a falência dos empresários individuais e coletivos, assinale a opção correta.
- AA referida lei não confere tratamento diferenciado para os microempresários e empresas de pequeno porte no que diz respeito ao acesso à recuperação judicial.
- BA alienação de bem objeto de garantia real bem como a supressão da garantia ou sua substituição durante a recuperação judicial depende de autorização judicial, dispensada a concordância do credor titular da respectiva garantia.
- CCaso haja, no plano de recuperação judicial da empresa, previsão de alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas, os objetos de alienação estarão livres de qualquer ônus, não havendo sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive nas de natureza tributária, ressalvadas as de natureza trabalhista.
- DDecretada a falência, deverá o empresário oficiar ao registro público de empresas e órgãos e repartições públicas e outras entidades para que informem a existência de bens e direitos do falido.
- EAo requerer recuperação judicial, o empresário deve juntar à petição certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio da empresa, dispensadas as comarcas onde haja filial.