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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo — CESPE / CEBRASPE 2013

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
Código
ce024941
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Assinale a opção correta com base no Provimento n.º 37/2013, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.
  1. AÉ vedada a instalação de sucursal de serviço notarial e registral.
  2. BPara que uma serventia notarial e registral mantenha sucursal, o presidente do tribunal de justiça do estado deve autorizar sua instalação, por meio de portaria.
  3. CA serventia notarial e registral pode manter sucursal de seus serviços se o notário se fizer presente na sucursal pelo menos duas vezes por semana.
  4. DPara que uma serventia notarial e registral mantenha sucursal, é necessária autorização do governador do estado.
  5. EA instalação de sucursal de serviço notarial e registral deve obedecer ao princípio da territorialidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — É vedada a instalação de sucursal de serviço notarial e registral.

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