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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
ce024948
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
No processo legislativo, para a aprovação de lei complementar exige-se maioria absoluta. É exigida lei complementar.
  1. Ana instituição de normas especiais em matéria de legislação tributária.
  2. Bna instituição da alíquota do imposto sobre a propriedade territorial rural.
  3. Cna regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar.
  4. Dna instituição da alíquota do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
  5. Ena instituição da alíquota do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
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GabaritoC — na regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar.

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