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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
ce024952
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Em matéria tributária, são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos
  1. Aos decretos do Poder Legislativo.
  2. Bas resoluções do Senado Federal.
  3. Cos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
  4. Das decisões judiciais transitadas em julgado.
  5. Eas leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

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