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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
ce024964
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
No que se refere ao processo legislativo estabelecido na CF, assinale a opção correta.
  1. AA iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com, pelo menos, 0,3% dos eleitores de cada um deles.
  2. BÉ vedada a edição de medidas provisórias acerca de matéria relativa a direito tributário.
  3. CO processo legislativo compreende, entre outros atos normativos, a elaboração de decreto-lei.
  4. DA CF poderá ser emendada mediante proposta do ministro da Justiça.
  5. EA proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, a maioria absoluta dos votos dos respectivos membros
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GabaritoA — A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com, pelo menos, 0,3% dos eleitores de cada um deles.

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