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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
ce024967
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Considerando as normas constitucionais a respeito de finanças públicas, assinale a opção correta.
  1. AÉ vedado ao Banco Central do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos a órgão ou entidade que não seja instituição financeira, exceto ao Tesouro Nacional.
  2. BA Constituição Federal de 1988 (CF) determina que a emissão e o resgate de títulos da dívida pública sejam tratados por lei complementar.
  3. COs projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Congresso Nacional ao presidente da República, nos termos de lei complementar.
  4. DO Banco Central do Brasil não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.
  5. EA competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Tesouro Nacional.
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GabaritoB — A Constituição Federal de 1988 (CF) determina que a emissão e o resgate de títulos da dívida pública sejam tratados por lei complementar.

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