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Questão de Direito Civil — Direito das Sucessões — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito CivilDireito das Sucessões
Código
ce024977
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Em relação ao imposto sobre heranças e doações, assinale a opção correta conforme o disposto na CF e o entendimento do STF.
  1. AEm caso de bens móveis, esse imposto pode ser cobrado pelo estado no qual o inventário esteja sendo processado, ainda que os bens estejam situados em outro estado da Federação.
  2. BPara a cobrança desse imposto, é indispensável a existência de lei complementar federal que defina seus fatos geradores.
  3. CEm razão da competência para a instituição desse imposto, é necessária a edição de lei complementar estadual que defina seus fatos geradores.
  4. DDada a competência para a instituição desse imposto, é necessária a edição de lei municipal que defina seus fatos geradores.
  5. EEm se tratando de imóvel, a cobrança desse imposto compete ao município em que estiver situado o bem.
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GabaritoA — Em caso de bens móveis, esse imposto pode ser cobrado pelo estado no qual o inventário esteja sendo processado, ainda que os bens estejam situados em outro estado da Federação.

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