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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
ce024988
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
No que se refere à aplicação da lei estrangeira, assinale a opção correta.
  1. AA lei do lugar de domicílio do estrangeiro se aplica aos bens móveis que o proprietário tiver consigo ou que se destinarem ao transporte para outros lugares.
  2. BA regra do estatuto pessoal é inaplicável às pessoas jurídicas.
  3. CAplica-se a lei do domicílio do proprietário às relações de posse sobre bens imóveis
  4. DA regra do estatuto pessoal define que a norma legal do lugar de nascimento do estrangeiro será observada quanto ao começo e ao fim da personalidade, ao nome, à capacidade e aos direitos de família
  5. EO direito internacional público regula a matéria atinente à aplicação de lei estrangeira.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A lei do lugar de domicílio do estrangeiro se aplica aos bens móveis que o proprietário tiver consigo ou que se destinarem ao transporte para outros lugares.

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