Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo — CESPE / CEBRASPE 2013
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
- Código
- ce025045
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Com base no Provimento n.º 37/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ/ES), assinale a opção correta a respeito da infração disciplinar praticada por determinado notário.
- AA penalidade de multa deve ser aplicada, se houver a perda da delegação
- BDe acordo com o referido provimento, o notário pode apenas ser repreendido.
- CA penalidade de perda da delegação só pode ocorrer se decorrer de sentença judicial transitada em julgado.
- DO afastamento preventivo do notário é vedado pelo princípio da presunção da inocência.
- EConsidere que a infração praticada justifica a aplicação de multa. Nesse caso, se a multa aplicada ao notário não for paga no prazo de cinco dias, ela será convertida em suspensão por trinta dias