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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
ce025051
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz
No que se refere à competência tributária, a preços públicos e a outros aspectos relacionados ao direito tributário, assinale a opção correta.
  1. ADe acordo com entendimento firmado no STJ, não é possível a citação por edital na execução fiscal.
  2. BA anulação do lançamento por vício formal não tem o condão de reabrir o prazo decadencial.
  3. COs descontos incondicionais nas operações mercantis devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS.
  4. DA CF não cria tributo, mas outorga competência tributária a cada ente federado, devendo o exercício dessa competência ser regulado por lei, por expressa previsão constitucional.
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GabaritoD — A CF não cria tributo, mas outorga competência tributária a cada ente federado, devendo o exercício dessa competência ser regulado por lei, por expressa previsão constitucional.

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