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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
ce025052
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz
Assinale a opção correta acerca do ajuizamento de ações em matéria tributária, competência tributária e taxa.
  1. ASão funções da CF outorgar competência tributária aos entes federados, inaugurar as limitações constitucionais ao poder de tributar, enumerar exaustivamente as espécies tributárias e prever as hipóteses de repartição de receita.
  2. BSegundo o STF, não ofende a CF a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
  3. CA jurisprudência do STF já afirmou reiteradamente a possibilidade de exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
  4. DDe acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o manejo de mandado de segurança com o intuito de convalidar compensação tributária realizada pelo contribuinte.
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GabaritoA — São funções da CF outorgar competência tributária aos entes federados, inaugurar as limitações constitucionais ao poder de tributar, enumerar exaustivamente as espécies tributárias e prever as hipóteses de repartição de receita.

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