Questão de Direito Penal — Pena de multa — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito PenalPena de multa
- Código
- ce025054
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
Em relação à pena de multa, assinale a opção correta.
- AA obrigação de pagar a quantia em dinheiro determinada na pena de multa é transmissível aos herdeiros do condenado.
- BA prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória da pena de multa ocorre em dois anos, seja ela cominada de forma isolada, cumulativa ou alternativa.
- CNão é aplicável ao prazo prescricional da multa a redução pelo fator etário, a saber, condenado menor de vinte e um anos de idade ao tempo do crime e maior de setenta anos de idade na data da sentença.
- DA multa destina-se ao fundo penitenciário, ao passo que a prestação pecuniária se destina à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social.