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Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
Código
ce025059
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz
Em relação à prescrição, assinale a opção correta.
  1. AA prescrição da pretensão executória tem início no dia em que a sentença condenatória transita em julgado para a defesa, desde que já tenha passado em julgado também para a acusação.
  2. BO tempo de internação do condenado a quem sobrevém doença mental é computado para efeito da prescrição da pretensão executória.
  3. CA agravação da pena pela reincidência não alcança a prescrição da pretensão punitiva nem o prazo de prescrição da pena de multa.
  4. DNo caso de fuga do sentenciado, a prescrição é regulada pelo tempo da pena aplicada na sentença condenatória, considerando-se o dia da fuga como o termo inicial da contagem do prazo prescricional
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GabaritoC — A agravação da pena pela reincidência não alcança a prescrição da pretensão punitiva nem o prazo de prescrição da pena de multa.

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