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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
ce025068
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz
Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.
  1. AA rejeição expressa de medida provisória opera efeitos ex nunc.
  2. BOs projetos de lei de iniciativa popular poderão iniciar-se tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
  3. CDe acordo com entendimento do STF, a iniciativa de lei que verse sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do Poder Executivo e os membros do Legislativo.
  4. DDe acordo com o regime de tramitação do projeto de lei complementar, é dispensável a submissão de seu conteúdo ao plenário da casa legislativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — De acordo com entendimento do STF, a iniciativa de lei que verse sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do Poder Executivo e os membros do Legislativo.

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