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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
ce025090
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz
De acordo com as normas que regem os juizados especiais, assinale a opção correta.
  1. AA competência do juizado especial criminal é determinada pelo lugar em que tenha sido praticada a infração penal, ou pelo lugar em que se tenha produzido seu resultado.
  2. BSempre que possível, a citação do autor do fato deverá ser feita pessoalmente no próprio juizado, ou por mandado, e, não sendo ele encontrado para ser citado, o juiz deverá encaminhar as peças existentes ao juízo criminal comum.
  3. COs atos processuais praticados nos juizados especiais criminais devem ser públicos, podendo realizar-se em horário noturno, em qualquer dia da semana, ressalvados domingos e feriados.
  4. DO instituto da transação penal não se aplica no âmbito da justiça militar, salvo nos crimes militares próprios.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Sempre que possível, a citação do autor do fato deverá ser feita pessoalmente no próprio juizado, ou por mandado, e, não sendo ele encontrado para ser citado, o juiz deverá encaminhar as peças existentes ao juízo criminal comum.

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