Questão de Direito do Consumidor — Prescrição e decadência — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito do ConsumidorPrescrição e decadência
- Código
- ce025127
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
Gastão comprou um carro e, após três dias de uso do veículo, uma peça do motor parou de funcionar, o que comprometeu o desempenho do automóvel. De imediato, Gastão requereu a troca da peça, entretanto, passados quarenta dias, não recebeu qualquer resposta da concessionária.Nessa situação hipotética, caracterizado o vício de qualidade, Gastão tem direito, conforme norma expressa no CDC,
- Aa atendimento prioritário pela concessionária.
- Bà restituição imediata da quantia paga pelo veículo, monetariamente atualizada, sem direito a eventuais perdas e danos.
- Cao abatimento proporcional do preço pago pelo bem, além de indenização por perdas e danos.
- Dà substituição do veículo por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, e indenização por perdas e danos.