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Questão de Direito Civil — Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito CivilAdimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações
Código
ce025131
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz
Considerando a interpretação do Código Civil segundo a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
  1. ASegundo a jurisprudência do STJ, não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária.
  2. BEm caso de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, sendo estabelecidas arras penitenciais, os valores pagos a título de sinal devem ser considerados para fins de cálculo do valor a ser restituído.
  3. CO apontamento de título a protesto sem o efetivo registro mostra-se suficiente para ensejar dano moral.
  4. DA teoria do adimplemento substancial não é aceita pelo STJ.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Segundo a jurisprudência do STJ, não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária.

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