Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Contratos Empresariais — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito Empresarial (Comercial)Contratos Empresariais
- Código
- ce025137
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
Com base no entendimento sumulado do STJ, assinale a opção correta.
- AEmbora a cobrança de comissão de permanência exclua a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, o valor da referida comissão, quando estabelecidos tais encargos, é limitado pelo somatório dos juros moratórios e remuneratórios.
- BOs juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da promulgação da sentença.
- CÉ penhorável o único imóvel residencial do devedor mesmo que o bem esteja locado a terceiros e a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da família do devedor.
- DNa execução de crédito relativo a cotas condominiais, este não tem preferência sobre o crédito hipotecário.