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Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
Código
ce025235
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PI
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Assinale a opção correta com base nas normas constitucionais acerca do Poder Judiciário
  1. ACompete concorrentemente ao CNJ propor a criação de varas judiciárias especializadas.
  2. BSão recorríveis todas as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, especialmente as denegatórias de habeas data ou de mandado de segurança coletivo.
  3. CCabe a lei complementar de iniciativa do CNJ dispor sobre o Estatuto da Magistratura, a forma de ingresso na carreira da magistratura, bem como os critérios de promoção e aposentadoria de seus membros.
  4. DAs decisões administrativas em procedimentos disciplinares nos tribunais devem ser sempre motivadas, ocorrer em sessões públicas e ser aprovadas pelo voto de dois terços dos membros presentes na sessão de julgamento do órgão plenário.
  5. ECompete ao STJ processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, os membros do MPU que oficiem nos tribunais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Compete ao STJ processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, os membros do MPU que oficiem nos tribunais.

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