Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
- Código
- ce025249
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Com base nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.
- AA adoção, para cuja consecução é admitida a utilização de procuração por instrumento público, é medida irrevogável.
- BA competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do réu.
- CA colocação de criança ou adolescente em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou do adolescente.
- DA guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, o que confere ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, salvo com relação aos pais.
- EO deferimento da tutela pressupõe a prévia destituição do poder familiar e não implica necessariamente o dever de guarda.