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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial
Código
ce025255
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PI
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
No que se refere ao registro público de empresas mercantis, assinale a opção correta.
  1. AA junta comercial não pode negar arquivamento a documento mercantil que contrarie os bons costumes, visto que lhe cabe tão somente o exame da regularidade e formalidade dos documentos.
  2. BO ato de constituição de sociedade apresentado a registro trinta dias depois de sua assinatura passa a ter eficácia a partir da data do despacho que o conceder.
  3. CO registro de sociedades anônimas pode ser deferido por decisão singular do presidente da junta comercial.
  4. DO Departamento Nacional do Registro do Comércio tem função primordial de natureza administrativa relativa aos serviços de registro público de empresas mercantis.
  5. EAs juntas comerciais têm função coordenadora e normativa dos serviços de registro público de empresas mercantis.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O ato de constituição de sociedade apresentado a registro trinta dias depois de sua assinatura passa a ter eficácia a partir da data do despacho que o conceder.

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