Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- ce025270
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
A Lei n.º 10.257/2001, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, prevê, entre os instrumentos chamados jurídicos,
- Aa contribuição de melhoria.
- Bo zoneamento ambiental.
- Cos planos de desenvolvimento econômico e social.
- Dos incentivos e benefícios fiscais e financeiros.
- Eas limitações administrativas.