Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação
- Código
- ce025286
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Com relação aos recursos em processo penal e ao habeas corpus, assinale a opção correta.
- AO recurso ex officio viola o princípio da inércia, não tendo sido previsto na CF.
- BA fuga do réu implica o reconhecimento da deserção e a consequente extinção do recurso sem análise do mérito.
- CPela Teoria Brasileira do Habeas Corpus o remédio constitucional do habeas corpus é utilizado sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência, ou coação, por ilegalidade ou abuso de poder.
- DÉ vedada a conversão de habeas corpus impetrado como preventivo em liberatório, em face da sua natureza jurídica
- EContra a decisão do juiz da execução penal que indeferiu pedido de remição penal cabe apelação.