Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Piauí — CESPE / CEBRASPE 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado do Piauí
- Código
- ce025313
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Em relação ao controle da administração pública e ao processo administrativo, assinale a opção correta.
- ADe acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 13/1994, a transferência é forma de vacância e se consubstancia na movimentação do servidor de um cargo de provimento efetivo para outro cargo vago, da mesma denominação e vencimento, de quadro diverso, dentro da administração direta, da autarquia e da fundação pública.
- BNos termos da Lei Complementar Estadual n.º 13/1994, a aplicação de penalidades aos servidores públicos é ato privativo do governador do estado.
- CNão é cabível o controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo nas unidades administrativas do Poder Judiciário, haja vista a autonomia financeira garantida constitucionalmente a este Poder.
- DAs sociedades de economia mista, que exercem atividade eminentemente empresarial e cujos recursos provêm de particulares, não se submetem ao controle do tribunal de contas.
- ESegundo o STF, nos casos em que a administração tenha exercido seu poder de polícia, é legítima a exigência de depósito prévio de valores para a admissibilidade de recurso administrativo.