Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- ce025321
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Supondo que três pessoas sejam proprietárias de um imóvel em partes iguais; que uma delas tenha direito a isenção, em caráter pessoal, do IPTU; e que o valor total desse IPTU é de R$ 600,00, assinale a opção correta.
- AOs proprietários que não possuem o benefício fiscal continuarão devedores solidários no valor de R$ 400,00.
- BA isenção concedida a um dos proprietários aproveita aos demais e, portanto, a dívida integral será isenta do pagamento.
- CO valor total do imposto continuará sendo devido, mas, agora, somente por aqueles que não têm o benefício.
- DO tratamento dado à isenção, prevista na hipótese, deve ser idêntico ao aplicado no caso de haver o pagamento integral do tributo por parte de um dos proprietários.
- EA isenção, em caráter pessoal, não se aplica no caso de imóvel em copropriedade, não se podendo afastar o débito integral de R$ 600,00, que continuará a ser devido.