Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- ce025322
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Considerando que lei tributária específica, que conceda parcelamento de crédito, seja publicada em 12/11/2013, sem a previsão de sua vigência, assinale a opção correta.
- AA vigência e a eficácia da referida lei ocorrerão com a sua publicação.
- BNa hipótese em apreço, deve-se aplicar a integração da referida norma, e a sua eficácia somente poderá ocorrer após três meses da sua publicação.
- CA interpretação da referida legislação tributária deverá ser sistemática, uma vez que ela trata de concessão de causa de suspensão de crédito tributário.
- DA vigência da referida lei será imediata, pois ela concede suspensão de crédito tributário.
- EA vigência da lei em questão ocorrerá após quarenta e cinco dias, contados a partir da data da sua publicação.