Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- ce025323
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Acerca do ITBI, assinale a opção correta.
- AO referido imposto não pode incidir sobre pessoa jurídica que tenha como atividade preponderante a locação de imóveis, ainda que no objeto social dessa pessoa jurídica exista a previsão de venda de imóveis.
- BO disposto no Código Tributário Nacional acerca do ITBI foi parcialmente revogado pela CF, inclusive o dispositivo que estabelecia a base de cálculo do referido tributo.
- CA alíquota do referido imposto não pode ser livremente estabelecida pelo município, ficando adstrita a norma federal infraconstitucional.
- DEsse imposto pode ser instituído com progressividade nas suas alíquotas, nos moldes do IPTU, por ser imposto real.
- EEsse imposto constitui tributo que incide sobre patrimônio imobiliário, sendo, portanto, um imposto real e não pessoal. Dessa forma, ele não pode incidir sobre bens ou direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital.