Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- ce025325
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
O tribunal de justiça de determinado estado, por meio de um provimento, corrigiu monetariamente, por conta própria, o valor cobrado das custas judiciais e emolumentos. Embora não houvesse permissão legal, referido tribunal atualizou esses valores devido ao fato de eles estarem bastante defasados.A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- AEmolumentos e custas judiciais são valores cobrados pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis e devem observar o princípio da reserva legal.
- BOs emolumentos são valores cobrados administrativamente pelos serviços prestados no Poder Judiciário e são de livre instituição e cobrança dos tribunais de justiça.
- CAs custas judiciais, por serem contraprestação de serviços públicos específicos prestados pelos tribunais, podem ser atualizadas por normas administrativas do tribunal.
- DTendo os emolumentos cartorários e as custas judiciais natureza de taxa, o produto de sua arrecadação somente poderá ser destinado para custeio de serviços públicos, ainda que esses serviços sejam diversos daqueles para os quais foram arrecadados.
- EA atualização monetária não significa aumento de valores, dado que é considerada como recomposição do valor real, e, portanto, pode ser estabelecida administrativamente pelo tribunal, mesmo sem que a lei autorize.