Questão de Direito Civil — Direito de Família — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito CivilDireito de Família
- Código
- ce025361
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Assinale a opção correta a respeito do bem de família.
- APor ostentar natureza protetiva da entidade familiar, a legislação atinente ao bem de família é suscetível de interpretação extensiva.
- BO STJ admite a constrição sobre bem de família dado em hipoteca como garantia de dívida contraída por terceiro.
- CO bem de família no qual resida a entidade familiar pode ter sua indisponibilidade decretada em ação de improbidade administrativa.
- DO fato de a entidade familiar não utilizar o único imóvel como residência o descaracteriza automaticamente como bem de família.
- EA impenhorabilidade do bem de família será oponível ainda que o empréstimo que tenha dado origem à penhora tenha sido revertido em proveito da entidade familiar.