Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- ce025397
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Conforme a Lei n.º 9.099/1995, o acordo homologado em ação penal privada acarreta o(a)
- Adecadência do direito de queixa.
- Brenúncia ao direito de queixa.
- Cperempção ao direito de queixa.
- Dperdão judicial.
- Eperdão, que, se for aceito pela vítima, extinguirá a punibilidade.