Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Civil — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito Processual PenalDa Ação Civil
- Código
- ce025399
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Impedirá a propositura de ação civil reparatória a decisão penal que
- Aabsolver o réu em decorrência de prova da inexistência material do fato.
- Babsolver o réu por ausência de prova suficiente quanto à autoria.
- Cabsolver o réu por não constituir crime o fato a ele imputado.
- Darquivar o inquérito policial ou as peças de informação.
- Ejulgar extinta a punibilidade do autor do fato.