Questão de Legislação Federal — Lei 8.560 de 1992 – Regulamentação da investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento — CESPE / CEBRASPE 2013
Legislação FederalLei 8.560 de 1992 – Regulamentação da investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento
- Código
- ce025415
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Considerando que um menor de idade tenha sido registrado apenas com a maternidade estabelecida, sem obtenção, à época, do reconhecimento de paternidade pelo procedimento previsto na Lei n.º 8.560/1992, assinale a opção correta.
- ASe, em serventia diversa daquela do registro de nascimento, a mãe preencher termo com os elementos para identificação do genitor, isso será suficiente para que o registrador expeça nova certidão e a anexe ao termo.
- BSe, após notificação, o pai negar a paternidade, o representante do MP poderá propor ação de investigação de paternidade, dispensável se a criança tiver sido encaminhada para adoção.
- CSerá vedado à mãe apontar, posteriormente, o suposto pai perante o oficial de registro de pessoas naturais.
- DO reconhecimento de filho por pessoa relativamente incapaz dependerá de assistência de seus pais, tutor ou curador
- ESe houvesse suspeita de fraude no registro do menor, o oficial de registro deveria praticar o ato, comunicando apenas suas suspeitas ao juiz.