Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- ce025422
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RN
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
No que tange a imunidades tributárias, isenção, não incidência e benefícios fiscais, assinale a opção correta.
- ASegundo entendimento do STF, todas as empresas públicas gozam de imunidade tributária recíproca, razão por que não devem pagar impostos sobre seus patrimônios, rendas e serviços.
- BA imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos não alcança as entidades fechadas de previdência social privada, mesmo que não haja contribuição dos beneficiários.
- CÉ devido imposto de renda no pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço e nas indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.
- DA doutrina majoritária estabelece a distinção entre imunidade tributária e isenção nos seguintes termos: enquanto aquela é disciplinada por lei, esta é matéria tratada em sede constitucional.
- EO imóvel pertencente a entidades sindicais dos trabalhadores, ainda que alugados a terceiros, permanece imune ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.