Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- ce025436
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RN
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
A respeito do mandado de segurança, assinale a opção correta.
- AA impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados depende de autorização expressa destes.
- BA entidade de classe não tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo se a pretensão veiculada interessar a apenas parte da categoria representativa.
- CNão cabe mandado de segurança contra ato praticado em concurso público promovido por sociedade de economia mista ou empresa pública.
- DO pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança.
- EA interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede que se interponha mandado de segurança contra omissão da autoridade.